Termos e Condições da 88ff

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, os termos a seguir têm os seguintes significados:

• "88ff" ou "Plataforma ": o website https://88ff.games e todos os serviços de apostas esportivas, jogos de cassino, slots e entretenimento online nele disponibilizados.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou se cadastre na plataforma 88ff, residente no Brasil, maior de 18 anos.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário na plataforma 88ff, mediante fornecimento de dados pessoais verdadeiros e verificáveis.
• "Saldo": o valor monetário em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para apostas e saques.
• "Bônus": qualquer crédito promocional, free spin, cashback ou benefício concedido pela 88ff ao Usuário, sujeito a termos e condições específicos.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela 88ff e pelas normas regulatórias brasileiras para confirmar a identidade e a maioridade do Usuário.
• "Rollover": requisito mínimo de apostas que deve ser cumprido pelo Usuário antes de realizar saques de valores provenientes de bônus.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda do Brasil, órgão responsável pela regulamentação e fiscalização do setor de apostas no País.
• "Lei 14.790/2023": a lei brasileira que regulamenta as apostas de quota fixa e os jogos de azar online no território nacional.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo brasileiro operado pelo Banco Central do Brasil (BCB).

2. Aceitação dos Termos

2.1 O acesso à plataforma 88ff implica a aceitação automática e irrevogável de todos os termos, condições, políticas e diretrizes aqui estabelecidos, bem como de quaisquer alterações futuras publicadas nesta página.

2.2 Ao clicar em "Criar Conta", "Cadastrar" ou qualquer botão equivalente, ou ao simplesmente utilizar os serviços da 88ff após a publicação de versões atualizadas destes Termos, o Usuário manifesta sua concordância expressa e inequívoca com todo o conteúdo deste documento.

2.3 Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a 88ff, substituindo quaisquer negociações, representações ou acordos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

2.4 A 88ff reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail ou por notificação na plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo em casos de exigência regulatória imediata.

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1 Para se cadastrar e utilizar os serviços da 88ff, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ser pessoa física residente no Brasil;
• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e em situação regular perante a Receita Federal;
• Fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas;
• Não estar inserido em qualquer lista de autoexclusão voluntária ou compulsória de apostas;
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de qualquer funcionário da 88ff.

3.2 É permitido ao Usuário manter somente uma (1) conta na plataforma 88ff. A criação de múltiplas contas por um mesmo indivíduo constitui violação grave destes Termos e poderá resultar no bloqueio e encerramento de todas as contas envolvidas, com retenção dos saldos pendentes de verificação.

3.3 A 88ff não aceita cadastros de pessoas jurídicas. O uso da plataforma é estritamente pessoal e intransferível.

3.4 O Usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro. A 88ff não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações incorretas, desatualizadas ou fraudulentas fornecidas pelo Usuário.

4. Verificação de Identidade (KYC)

4.1 A 88ff é obrigada, por força da legislação brasileira e das normas da SPA, a realizar a verificação de identidade de todos os seus usuários antes de autorizar o processamento de saques e a partir de determinados limites de depósito.

4.2 Para concluir o processo de KYC, o Usuário deverá apresentar, conforme solicitado:

• Documento de identidade com foto válido emitido por órgão oficial brasileiro (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade da chave Pix ou conta bancária utilizada para transações;
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitada.

4.3 O prazo para análise dos documentos é de até 3 (três) dias úteis a partir do envio completo. A 88ff poderá solicitar documentos adicionais caso julgue necessário para a confirmação da identidade.

4.4 Enquanto o KYC estiver pendente, o Usuário poderá realizar depósitos e apostas, mas os saques ficarão bloqueados até a conclusão satisfatória da verificação.

4.5 O não cumprimento do KYC dentro do prazo estabelecido ou o envio de documentos falsos ou adulterados resultará no encerramento imediato da conta, sem direito a saldo remanescente.

5. Depósitos e Pagamentos

5.1 A 88ff aceita depósitos exclusivamente pelos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma, que incluem, entre outros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, Nubank, Inter e C6 Bank.

5.2 O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo de depósito único, mas a 88ff reserva-se o direito de estabelecer limites individuais com base em análise de risco e conformidade regulatória.

5.3 Depósitos via Pix são processados automaticamente e creditados na Conta do Usuário em até 30 (trinta) segundos após a confirmação pelo Banco Central. Outros métodos podem levar até 2 (dois) dias úteis.

5.4 Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Usuário titular da Conta. É expressamente proibido o uso de cartões, contas bancárias ou chaves Pix de terceiros. O depósito feito por terceiro será estornado e a Conta poderá ser suspensa.

5.5 Todos os valores são processados em Reais (R$ — BRL). A 88ff não aceita criptomoedas como método de depósito ou saque neste momento.

5.6 A 88ff não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas bancárias ou de intermediação são de responsabilidade do Usuário e variam conforme o método de pagamento escolhido.

6. Saques

6.1 O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques são processados exclusivamente para a mesma conta bancária, chave Pix ou carteira digital utilizada no depósito mais recente.

6.2 O prazo padrão para processamento de saques via Pix é de até 1 (uma) hora após a solicitação, em dias úteis. Para outros métodos, o prazo pode ser de até 3 (três) dias úteis.

6.3 A 88ff poderá reter ou atrasar o processamento de saques nas seguintes situações:

• KYC pendente ou documentação incompleta;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos;
• Rollover de bônus não cumprido;
• Investigação de atividade irregular na Conta;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente.

6.4 Em caso de encerramento voluntário da Conta com saldo positivo e KYC aprovado, o saldo será devolvido ao Usuário em até 5 (cinco) dias úteis, descontados eventuais bônus não convertidos.

6.5 A 88ff não cobra taxa sobre saques via Pix. Para outros métodos, pode incidir tarifa conforme tabela disponível na plataforma.

7. Bônus e Promoções

7.1 A 88ff oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins, recargas e promoções temáticas. Cada bônus possui termos específicos divulgados no momento da oferta, que prevalecem sobre as disposições gerais desta seção em caso de conflito.

7.2 Todo bônus concedido pela 88ff está sujeito a um requisito de rollover mínimo. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção.

7.3 Enquanto o rollover não for integralmente cumprido, o saldo de bônus não pode ser sacado. Somente o saldo real (proveniente de depósitos próprios do Usuário) é imediatamente sacável, observados os demais requisitos destes Termos.

7.4 Bônus têm prazo de validade. Bônus não utilizados ou cujo rollover não seja cumprido dentro do prazo estabelecido serão cancelados automaticamente, sem ressarcimento.

7.5 A 88ff reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender qualquer promoção a qualquer momento, com comunicação prévia aos usuários afetados sempre que possível.

7.6 O abuso de bônus — incluindo, sem limitação, a criação de múltiplas contas para obter bônus repetidamente, o uso de técnicas de arbitragem ou a exploração de erros técnicos — é proibido e pode resultar no cancelamento dos bônus e no encerramento da Conta.

8. Regras Gerais de Jogo

8.1 A 88ff oferece jogos de cassino ao vivo, slots, crash games e apostas esportivas de quota fixa. Cada modalidade possui regras específicas disponíveis na plataforma e fornecidas pelos respectivos provedores certificados.

8.2 Todos os jogos de cassino e slots disponíveis na 88ff utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes de auditoria, garantindo resultados imparciais e não manipuláveis.

8.3 Em apostas esportivas, as odds são estabelecidas no momento em que a aposta é aceita. A 88ff reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds incorretas por erro técnico ou de digitação.

8.4 Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo — como queda de conexão, travamento de servidor ou erro de software — a 88ff adotará o procedimento padrão do provedor do jogo, que pode incluir o cancelamento da rodada e o estorno do valor apostado.

8.5 A aposta mínima e máxima por rodada ou evento varia conforme o jogo ou mercado esportivo e está indicada na interface do jogo. A 88ff pode, a seu critério, estabelecer limites individuais de apostas para determinados usuários.

9. Condutas Proibidas

9.1 É expressamente proibido ao Usuário, sob pena das sanções previstas nestes Termos e na legislação brasileira aplicável:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou no processo de KYC;
• Criar ou utilizar mais de uma Conta na plataforma 88ff;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ação humana na plataforma;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades técnicas da plataforma para obter vantagem indevida;
• Realizar apostas em conluio com outros jogadores para manipular resultados ou distribuir perdas artificialmente;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Ceder, vender, alugar ou transferir a Conta para terceiros;
• Realizar depósitos com cartões ou contas bancárias de terceiros sem autorização legal;
• Abusar do sistema de suporte com reclamações falsas ou ameaças a colaboradores da 88ff.

9.2 A detecção de qualquer das condutas acima listadas autorizará a 88ff a suspender ou encerrar a Conta imediatamente, reter o saldo pendente de investigação, reportar a atividade às autoridades competentes (incluindo o COAF — Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e tomar as medidas judiciais cabíveis.

10. Encerramento de Conta

10.1 Encerramento voluntário pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento através do suporte oficial da 88ff pelo e-mail [email protected]. O saldo real disponível será devolvido após a conclusão do KYC e a verificação de ausência de pendências.

10.2 Encerramento pela 88ff

A 88ff pode encerrar ou suspender uma Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos, suspeita de fraude, determinação de autoridade regulatória ou judicial, inatividade prolongada superior a 24 (vinte e quatro) meses, ou encerramento das operações da plataforma no Brasil.

10.3 Efeitos do encerramento

No encerramento da Conta, os bônus não convertidos serão cancelados sem ressarcimento. O saldo real remanescente, se verificado e sem pendências regulatórias, será devolvido ao Usuário em até 10 (dez) dias úteis.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1 A 88ff não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes das apostas realizadas pelo Usuário. O Usuário reconhece que apostas e jogos de azar envolvem risco inerente de perda e que não há garantia de lucro ou retorno.

11.2 A 88ff não se responsabiliza por falhas de conexão de internet, instabilidades de dispositivos do Usuário, ou interrupções de serviço causadas por terceiros (provedores de internet, operadoras de telefonia, fornecedores de jogos) que resultem em perda de sessão ou aposta.

11.3 A responsabilidade máxima da 88ff perante um Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo real disponível na Conta desse Usuário no momento do evento causador do dano, exceto nos casos em que a legislação brasileira do consumidor (CDC) imponha responsabilidade diferente.

11.4 A 88ff não concede quaisquer garantias explícitas ou implícitas quanto à disponibilidade ininterrupta da plataforma, podendo realizar manutenções programadas ou emergenciais com comunicação prévia sempre que possível.

12. Privacidade e LGPD

12.1 O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 88ff é regido pela Política de Privacidade da plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

12.2 Os dados pessoais coletados pela 88ff são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo: cadastro e autenticação, processamento de transações financeiras, cumprimento de obrigações regulatórias (KYC/AML), atendimento ao cliente e comunicações sobre promoções (mediante consentimento).

12.3 O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, portabilizar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, observadas as hipóteses de retenção obrigatória previstas em lei. Solicitações devem ser encaminhadas para [email protected].

12.4 A 88ff não vende dados pessoais de Usuários a terceiros. Dados podem ser compartilhados com provedores de serviço necessários à operação da plataforma, sempre sob contrato de confidencialidade e dentro dos limites da LGPD.

13. Jogo Responsável

13.1 A 88ff está comprometida com a prática de jogo responsável e oferece ferramentas para que o Usuário mantenha controle sobre suas atividades na plataforma. Consulte nossa página de Jogo Responsável para informações completas.

13.2 O Usuário pode, a qualquer momento e através do suporte, solicitar:

• Estabelecimento de limite diário, semanal ou mensal de depósitos;
• Limite de tempo de sessão com alertas automáticos;
• Autoexclusão temporária (de 24 horas a 6 meses);
• Autoexclusão permanente da plataforma.

13.3 Se você acredita que o jogo pode estar se tornando um problema, entre em contato com o nosso suporte em [email protected] ou acesse a página de Jogo Responsável para orientações e recursos de apoio.

13.4 Proibido para menores de 18 anos. A 88ff adota controles ativos para impedir o acesso de menores à plataforma, incluindo verificação de idade no cadastro e monitoramento de comportamento suspeito.

14. Alterações nos Termos

14.1 A 88ff reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente para adequar-se a novas exigências regulatórias da SPA, alterações na legislação brasileira ou melhorias operacionais da plataforma.

14.2 Alterações serão publicadas nesta página com a indicação da data de atualização. Quando as mudanças forem substanciais — afetando direitos ou obrigações dos Usuários de forma relevante — a 88ff comunicará os Usuários por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

14.3 O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de novas versões destes Termos constituirá aceitação tácita das alterações. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá solicitar o encerramento de sua Conta antes da data de vigência das novas condições.

15. Foro e Legislação Aplicável

15.1 Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e pela LGPD (Lei 13.709/2018).

15.2 Fica eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo para Usuários consumidores que podem optar pelo foro de seu domicílio conforme o CDC.

15.3 Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por meio do canal de suporte da 88ff ([email protected]) dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da notificação formal da reclamação.

15.4 Em caso de conflito entre a versão em português destes Termos e qualquer tradução eventualmente disponibilizada, a versão em português brasileiro (pt-BR) prevalece em todos os efeitos legais.